Calcule em segundos o prazo de aviso prévio e a data de rescisão de contratos de trabalho e prestação de serviços em Portugal — com referências ao Código do Trabalho, Código Civil, eIDAS e RGPD.
Selecione o tipo de contrato e introduza a data para calcular o prazo de aviso prévio.
Ferramenta informativa de caráter indicativo — não constitui aconselhamento jurídico. Os prazos reais dependem do contrato, da convenção coletiva aplicável e da legislação em vigor. Consulte o seu contrato ou um advogado especializado.
Nos termos do artigo 400.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve comunicar a rescisão com 15 dias de antecedência se tiver até 2 anos de antiguidade, ou 30 dias se tiver mais de 2 anos. O incumprimento obriga ao pagamento de uma indemnização de substituição equivalente à retribuição base dos dias em falta.
De acordo com o artigo 363.º do Código do Trabalho, o prazo de aviso prévio para despedimento por extinção de posto de trabalho varia entre 15 dias (antiguidade inferior a 1 ano) e 75 dias (antiguidade superior a 10 anos). Para despedimento coletivo, aplica-se o artigo 360.º com prazo mínimo de 20 dias.
Sim, em regra. O artigo 25.º do Regulamento eIDAS (UE 910/2014) determina que não se podem negar efeitos jurídicos nem admissibilidade como prova a uma assinatura eletrónica apenas por ser eletrónica. A assinatura eletrónica qualificada é equiparada à assinatura manuscrita, enquanto a assinatura eletrónica simples é apreciada livremente pelo tribunal. O 4mycontracts.net oferece assinatura eletrónica simples; se precisar de uma assinatura qualificada, use um prestador qualificado e carregue o PDF assinado.
Nos termos dos artigos 801.º e 808.º do Código Civil, após mora do devedor e fixação de prazo adicional razoável sem cumprimento, o credor pode resolver o contrato por declaração à outra parte. Não existe prazo legal fixo, mas a resolução deve ser exercida em prazo razoável após o incumprimento para não se considerar tácita renúncia.
O empregador, enquanto responsável pelo tratamento, deve informar o trabalhador nos termos do artigo 13.º do RGPD sobre os dados recolhidos, a finalidade e o prazo de conservação. A Lei n.º 58/2019 (lei de adaptação nacional do RGPD) proíbe tratamentos de dados de saúde ou biométricos sem base legal explícita, sob pena de coima.
Sim, desde que não exija forma especial por lei. O artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e o artigo 232.º do Código Civil admitem contratos por troca de declarações eletrónicas. Contratos de trabalho, arrendamento e outros com forma legalmente prescrita exigem documento escrito ou assinatura eletrónica qualificada.
No 4mycontracts.net guarda os contratos no arquivo da sua conta, regista a data de fim de cada um e vê no painel os que expiram nos próximos 30 dias. Use a calculadora acima para obter o prazo de aviso prévio e, na hora de assinar, envie o contrato por link seguro aos signatários, com lembretes para quem ainda não assinou e histórico de eventos.
